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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terca-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.
182/2023 para regulamentar 4️⃣ as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um 4️⃣ Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os textos visam 4️⃣ a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, suprindo uma lacuna 4️⃣ de regulamentação observada desde processar casa de apostas criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP 4️⃣ e do PL.
A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.
A 4️⃣ Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em conjunto, novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, 4️⃣ especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.
"A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa.
Estimamos algo na 4️⃣ casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e 4️⃣ em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Essa estimativa considera dados 4️⃣ sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
"Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar 4️⃣ as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo 4️⃣ os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.
Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, 4️⃣ em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm 4️⃣ buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor, em linha com as melhores práticas 4️⃣ internacionais.
No Ministério da Fazenda será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das 4️⃣ empresas de apostas no país.
Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o 4️⃣ mercado de apostas esportivas de quota fixa.
A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicado em breve no 4️⃣ Diário Oficial da União.
"Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e processar casa de apostas equipe, que 4️⃣ foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil", afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva 4️⃣ do MF, Francisco Manssur.
Funcionamento
Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, 4️⃣ organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo 4️⃣ de publicidade, inclusive em meios digitais.
As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com 4️⃣ todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Sobre o prêmio recebido 4️⃣ pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das 4️⃣ taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
O total da arrecadação 4️⃣ será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança 4️⃣ Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal 4️⃣ que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os 4️⃣ clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.
Os 82% restantes são para as Operadoras.
Saúde e 4️⃣ publicidade
Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de 4️⃣ prevenção ao transtorno do jogo patológico.
A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se 4️⃣ transformem em um vício.
O primeiro grande desafio para Barnier, nomeado há pouco mais de duas semanas, será apresentar um plano orçamentário de 2025 👄 que aborde a situação financeira da França, que o primeiro-ministro chamou esta semana de "muito séria".
Barnier, um conservador, é mais 👄 conhecido internacionalmente por liderar as negociações do Brexit da UE com o Reino Unido.
Mais recentemente, ele teve a difícil tarefa 👄 de submeter um gabinete para a aprovação de Macron que tivesse as maiores chances de sobreviver a uma moção de 👄 desconfiança no parlamento.
Políticos de oposição da esquerda já disseram que desafiarão o gabinete, anunciado na noite de sábado, com uma 👄 moção de confiança.
| Partido | Assentos |
|---|---|
| Novo Bloco Popular (NF) | Mais assentos do que qualquer outro bloco político, mas não uma 👄 maioria geral |
| Aliados de Macron | - |
| Republicanos Conservadores (LR) | - |
| Centristas | - |
| Rally Nacional (RN) | - |
Na eleição de julho, um bloco de esquerda chamado Novo Bloco Popular (NFP) 👄 ganhou o maior número de assentos parlamentares de qualquer bloco político, mas não o suficiente para uma maioria geral.
Macron argumentou 👄 que a esquerda não seria capaz de reunir apoio suficiente para formar um governo que não seria derrubado imediatamente no 👄 parlamento.
Ele então se virou para Barnier para liderar um governo que se baseia principalmente no apoio parlamentar dos aliados de 👄 Macron, bem como dos republicanos conservadores (LR) e grupos centristas.
Macron também estava contando com uma posição neutra do extremo direito 👄 – mas o líder do Rally Nacional (RN) Jordan Bardella condenou rapidamente a composição do novo governo.
Ele marcou "um retorno 👄 ao macronismo" e, portanto, não tem "nenhum futuro algum", disse no sábado.
Entre as novas faces processar casa de apostas postos-chave do gabinete estão o ministro das Relações Exteriores, Jean-Noël Barrot, um centrista, e o 👄 ministro do Interior, Bruno Retailleau, um conservador, cujo portfólio inclui imigração.
O difícil trabalho de apresentar um plano orçamentário ao parlamento 👄 no próximo mês cabe a Antoine Armand, o novo ministro das Finanças de 33 anos. Ele anteriormente atuou como chefe 👄 da comissão de assuntos econômicos do parlamento.
Os partidos centristas e conservadores dependem de outros, especialmente do RN, para permanecer no 👄 poder e fazer com que projetos de lei sejam aprovados por um parlamento muito fragmentado.
"O governo centrista de fato é 👄 uma administração de minorias", analistas do Eurointelligence disseram processar casa de apostas uma nota. Seus ministros "não apenas terão que concordar uns com 👄 os outros, mas também precisarão de votos de partidos de oposição para que seus projetos de lei sejam aprovados na 👄 assembleia. Isso significa oferecer ainda mais concessões e manobrar."
O RN deu apoio tácito à premiership de Barnier, mas se reservou 👄 o direito de recuar processar casa de apostas qualquer momento se suas preocupações com imigração, segurança e outros assuntos não forem atendidas.
"Estou zangada 👄 por ver um governo que parece reciclar todos os perdedores das eleições", disse Mathilde Panot, que lidera o grupo de 👄 lawmakers da extrema esquerda LFI, à TF1 television.
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